Direito do Consumidor

A Lei nº 8.078, mais conhecida como Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituída em 11 de setembro de 1990, tem como objetivo atender as necessidades dos consumidores, assegurar o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteger seus interesses econômicos e de qualidade de vida, além de garantir a transparência e harmonia das relações de consumo;

Na área do Direito Consumidor, a atuação do escritório envolve questões relacionadas:

• Orientação, elaboração e análise de cláusulas contratuais visando à eliminação de riscos frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor;
• Propositura e defesa em processos judiciais envolvendo o direito consumeirista, tais como reparação de danos materiais e morais;
• Responsabilidade por produtos e serviços;
• Restrições de crédito e cobranças abusivas.