Se você está se divorciando/separando ou acabou de se divorciar este post é para você! 

As principais dúvidas sobre a pensão alimentícia do ex-cônjuge/ex-companheiro, vamos responder para você aqui!

Você irá descobrir aqui:

1. 1. INTRODUÇÃO

• PENSÃO ALIMENTÍCIA AO EX-CÔNJUGE/COMPANHEIRO (A)

1. EM QUE SITUAÇÕES O EX-CÔNJUGE TEM DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA?
2. VALOR E DURAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O EX-CÔNJUGE/COMPANHEIRO (A)
3. DOCUMENTOS PARA O PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
4. PENALIDADES PELA FALTA DE PAGAMENTO
5. A IMPORTÂNCIA DE UMA ADVOCACIA ESPECIALIZADA NO DIREITO DE FAMÍLIA

Ao celebrar o casamento, os noivos trocam além de juras de amor, promessas de cuidados e isso se estende após o término do casamento, pelo menos este é o entendimento de nosso Judiciário em alguns casos.

Quer saber se você é um desses casos?

Então, acompanhe conosco este post!

• INTRODUÇÃO

O nosso Código Civil em seus artigos 1.694 e 1.704, versam sobre a possibilidade de fixação de pensão alimentícia para ex-cônjuges e ex- companheiros (as).

A pensão alimentícia é devida quando há fatores indicativos de necessidade por parte de um dos ex-cônjuges que por algum motivo não está no mercado de trabalho e não consegue prover o próprio sustento.

Assim, se comprovado que o ex-cônjuge pode ajudá-lo em seu sustento, este será condenado ao pagamento da pensão, diante de reais condições econômicas melhores.

A nossa Constituição Federal determina a igualdade de direitos entre homens e mulheres sendo assim, o ex-marido pode solicitar o pagamento de pensão alimentícia por parte da ex-esposa se esta comprovar a necessidade.

• PENSÃO ALIMENTÍCIA AO EX- CÔNJUGE/COMPANHEIRO (A)

O ex-cônjuge ou ex-companheiro precisa comprovar a necessidade da pensão alimentícia e a possibilidade do ex em poder ajudá-lo, somente assim será possível o direito à pensão alimentícia.

A pensão alimentícia pode ter um caráter compensatório que nada mais seria que o equilíbrio que havia antes da separação, esta pensão seria para restabelecer as condições sociais afetadas em decorrência do fim da união.

Esta espécie de pensão seria uma forma de readaptação financeira do cônjuge em situação econômica mais desfavorável.

A pensão alimentícia do ex-cônjuge/companheiro (a) pode ser de duas formas: 

• Alimentos civis;
• Alimentos compensatórios.

O primeiro vem do dever de mútua assistência e visam garantir a subsistência do alimentando e o segundo seria para reparar o desequilíbrio socioeconômico ocasionado pelo fim da relação.

Ou seja, este último seria com caráter de equilíbrio financeiro ou próximo disso.

• EM QUE SITUAÇÕES O EX-CÔNJUGE TEM DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA?

A pergunta de um 1 milhão de reais: Em que situações o ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) tem a obrigação de alimentar?

A obrigação alimentar se dará sempre que houver a real necessidade de alimentos, ou seja, quando o ex não puder manter a própria subsistência.

Digamos que Vânia quando se divorciou estava em idade avançada e as suas condições financeiras são precárias e sem possibilidades de melhora, neste caso, ela terá direito a pensão.

Uma segunda hipótese é a dos alimentos compensatórios que já citamos que é quando há um desequilíbrio socioeconômico decorrente da ruptura do relacionamento.

E havia uma posse exclusiva dos bens do casal por somente um dos cônjuges/companheiros.

Nos alimentos compensatórios não é preciso comprovar as necessidades do alimentando como ocorre nos alimentos civis. 

• VALOR E DURAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O EX-CÔNJUGE/COMPANHEIRO (A)

Muito se fala na porcentagem de 30% do salário do alimentante, todavia, o valor a ser pago a título de alimentos não é esse!

Ele não é definido assim de forma fixa e inflexível aos fatos!

Por exemplo:

Nos alimentos civis serão analisadas as condições do alimentando, bem como, por outro lado, a capacidade financeira do alimentante.

Já nos alimentos compensatórios não é preciso provar as condições do alimentando, precisa apenas que haja um desequilíbrio socioeconômico resultado do fim do relacionamento.

Neste caso, o valor será fixado para garantir a manutenção do padrão de vida anterior ao término.

Em ambas as situações o valor poderá ser fixado por acordo entre as partes ou pelo juiz.

Duração da Pensão Alimentícia 

Como vimos, a questão do direito à pensão alimentícia irá ocorrer apenas em situações específicas, não sendo uma situação automática ou habitual.

Normalmente os alimentos, civis ou compensatórios serão fixados de forma transitória, o que significa que é por um tempo determinado.

Por exemplo, para os alimentos civis, a fixação visa ajudar o alimentando por determinado período, até que ele consiga se reorganizar financeiramente, em geral é um prazo de 06 meses a 01 ano.

Em pouquíssimos casos, será uma pensão alimentícia vitalícia, isso irá depender de cada caso.

E caso, o alimentando vier a se casar novamente ou a contrair nova união estável, a obrigação alimentícia cessará, conforme determina o art. 1.708 do Código Civil.

No que pese, aos alimentos compensatórios estes se encerram quando da conclusão da partilha de bens e ainda quando o patrimônio comum esteja sob a posse exclusiva de apenas um dos cônjuges/companheiros. 

Quando justificada pelo desnível socioeconômico, o juiz poderá determinar um prazo ou ainda este ser acordado entre as partes.

E neste caso, o pagamento dos alimentos compensatórios deverá permanecer se este vier a se casar ou ter nova união estável, pois, os alimentos compensatórios possuem natureza indenizatória.

• DOCUMENTOS PARA O PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Agora que você já sabe as principais situações as quais os ex-cônjuges ou ex-companheiros têm direito, vamos aos documentos exigidos para o pedido da pensão alimentícia:

• Certidão de casamento ou de reconhecimento de união estável;
• Comprovante de residência;
• RG e CPF;
• Comprovante de renda (pode ser a carteira de trabalho);
• Endereço de trabalho do alimentante;
• Lista de gastos do solicitante.

Estes são os principais documentos que deverão ser anexados no pedido de pensão alimentícia do ex-companheiro (a) ou ex-cônjuge, não se esqueça!

• PENALIDADES PELA FALTA DE PAGAMENTO

O alimentante não pagou a pensão e agora?

Nestes casos, o alimentante poderá até mesmo ser preso por dívida de prestação alimentícia, conforme prevê o art. 528, CPC, desde que o débito tenha até as 03 prestações anteriores ao ajuizamento da ação de execução.

Sendo possível também contabilizar os débitos que irão vencer no curso do processo.

E a inadimplência nos alimentos civis também possibilita a prisão civil do devedor, em razão do requisito para cabimento da prisão civil é temporal, não precisando ter qualquer distinção quanto à qualidade da pessoa.

Seja filho ou ex-cônjuge ele pode sim pedir pela pensão em atraso e serão aplicadas as penalidades devidas ao alimentante ora devedor.

Todavia, a prisão por inadimplência de alimentos compensatórios não é possível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

• A IMPORTÂNCIA DE UMA ADVOCACIA ESPECIALIZADA NO DIREITO DE FAMÍLIA

Para que o seu direito seja representado da maneira correta e dentro da lei, será preciso contratar serviços de advocacia especializada no direito de família.

Afinal, a presença de um advogado é indispensável para orientar e dar andamento no procedimento da pensão alimentícia.

Busque por um advogado de família experiente que trabalhe com medidas eficazes e baseadas na ética e no melhor interesse do cliente.

Profissionais capacitados e especializados saberão orientar quanto ao seu direito, além de terem um atuação com alta performance.

É fundamental que você analise bem o advogado que irá te representar se este possui conhecimento na área e prática na área. Somente assim, você poderá ter a tranquilidade que o seu direito está sendo bem assistido.

Você ainda tem dúvidas sobre a pensão alimentícia para o ex-cônjuge ou ex-companheiro?

Comente aqui conosco!

Acompanhe os nossos conteúdos e saiba em primeira mão os seus direitos!

E é nesta parte que entra o inventário que muitas pessoas tremem na base, pois, só o nome já as assusta.

E pensando nisso, confeccionamos este breve guia do inventário para explicar de forma sucinta e objetiva questões relacionadas à sucessão e a transmissão de bens decorrente da morte de um familiar. 

Aqui, você irá ler os seguintes tópicos:

1. 1. INTRODUÇÃO
   2. INVENTÁRIO: O QUE É?

• DIFERENÇA ENTRE INVENTÁRIO E PARTILHA

1. ESPÉCIES DE INVENTÁRIO
2. COMO FUNCIONA O PEDIDO DE INVENTÁRIO?
3. QUAL O VALOR DO INVENTÁRIO?
4. CONTANDO COM UMA ADVOCACIA ESPECIALIZADA 
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O falecimento de um ente querido é um momento delicado para os herdeiros, porém, estes precisam seguir todas as regras e prazos da lei, para não conseguirem ter direito à divisão do patrimônio sem multas e maiores transtornos.

Neste post, iremos explicar o que é um inventário, quais são os custos envolvidos e como um escritório de advocacia especializado em direito de família pode ajudar neste momento! Continue conosco e confira!

• INTRODUÇÃO

Ao se deparar com o falecimento de um ente querido, muitas pessoas ainda fragilizadas pela perda não sabem o que fazer quanto aos direitos decorrentes desta morte.

E o inventário é um destes direitos que causam tantas dúvidas e até mesmo um certo receio das pessoas. Pois, estas julgam que tal instrumento é extremamente complexo e muitos acreditam não ter direito aos bens.

Todavia, a realidade é muito diferente, visto que o inventário não é nenhum bicho de 07 cabeças e pode ser sim direito deste herdeiro.

Neste post, iremos explicar o que é o inventário e como ele funciona na prática, bem como, as suas demais particularidades que envolvem os bens a serem divididos.

Somente entendendo este instrumento que permite a divisão de bens é que você poderá buscar por ele, ou ainda, oportuniza você entender que o seu caso talvez seja melhor assistido por um advogado especializado na área. 

• INVENTÁRIO: O QUE É?

O inventário é uma espécie de procedimento realizado quando um ente querido falece e deixa herdeiros. 

Assim, o patrimônio do falecido irá ser avaliado para que este possa ser dividido de acordo com os ditames legais.

Será realizada uma relação de todos os bens do falecido, tais como:

• Imóveis;
• Automóveis;
• Ações;
• Direitos e dívidas. 

E o valor total será analisado e dividido de acordo com o direito de cada herdeiro.

A legislação do nosso país entende que são herdeiros, os:

• Descendentes;
• Cônjuges ou companheiros (com união estável);
• Ascendentes.

Sendo possível, entretanto, que o autor faça um testamento para indicar outras pessoas como os seus herdeiros, todavia, esses bens não podem passar de 50% do total do patrimônio.

E no decorrer do inventário, os bens serão localizados e avaliados para ser feita a partilha (a qual iremos falar mais adiante).

• DIFERENÇA ENTRE INVENTÁRIO E PARTILHA

Muitas pessoas acham que o inventário e a partilha são a mesma coisa, porém, isso não é verdade.

O inventário seria o levante de todo o patrimônio do falecido e é através dele que é possível fazer a transmissão da herança para os sucessores de forma legal e válida.

E sim ele é um procedimento obrigatório, segundo a nossa lei!

O inventário tem o prazo de 60 dias a contar da data de sucessão sendo aplicada multa e outras implicações quando feito em prazo diferente do estipulado por lei.

Quanto à partilha seria o meio o qual ocorre a divisão da herança entre os herdeiros, logo ela será o próximo passo após o inventário. 

• ESPÉCIES DE INVENTÁRIO

O inventário pode ser por duas vias: judicial ou extrajudicial.

Quando há testamento ou os herdeiros discordam entre si, o inventário judicial é o mais indicado.

Já o inventário extrajudicial é realizado em cartório e por isso muitas vezes ele é mais rápido que o judicial.

Atenção!

É possível fazer o inventário por arrolamento de bens que seria uma forma mais simples do inventário em si.

Todavia, ele determina que sejam preenchidos alguns pré-requisitos, como:

• A partilha com acordo entre os herdeiros;
• Espólio com valores menores que 2.000 ONTs (Obrigações do Tesouro Nacional).

O arrolamento ainda pode ser feito: sumário ou ordinário, e, ainda sim ambos são mais rápidos que o inventário.

• COMO FUNCIONA O PEDIDO INVENTÁRIO?

Ok, até aqui você já entendeu o que é o inventário e outras espécies de divisão de bens de familiares falecidos. 

Agora iremos explicar como funciona o procedimento do inventário, o qual poderá ser feito de acordo com as seguintes etapas:

• Petição inicial;
• Citação dos herdeiros;
• Declarações dos herdeiros;
• Intimação dos herdeiros;
• Avaliação dos bens;
• Declarações finais;
• Recolhimento de tributos e pagamento de dívidas;
• Partilha.

É importante esclarecer que o herdeiro não herda nenhuma dívida, mas o débito é pago pelo espólio (quando há bens).

E ainda, sim a partilha apenas irá acontecer no final do inventário e essa obrigação não pode passar do limite dos bens deixados.

Cabe ainda dizer que a partilha deverá ocorrer ainda que existam processos pendentes que venham a ter efeitos sobre o espólio, tais como, ações de investigação de paternidade ou indenizatórias, por exemplo.

Nestas situações, o juiz irá determinar a reserva da parte da herança para assegurar os efeitos da futura decisão judicial.

E se esta parte não for o suficiente para quitar a obrigação e já tiverem realizado a partilha, todos os herdeiros irão ser responsabilizados de forma proporcional.

Todavia, a quitação da obrigação não pode comprometer o patrimônio de vocês.

Frisamos ainda que a partilha somente irá ocorrer quando houver mais de um herdeiro.

• QUAL O VALOR DO INVENTÁRIO?

Agora que você já entendeu quase tudo sobre o inventário, vamos falar sobre os seus custos, que irão depender se foi judicial ou extrajudicial.

Por exemplo, o pedido em cartório, precisa cumprir os seguintes requisitos:

• Não podem ter menores ou incapazes (herdeiros);
• Os herdeiros precisam estar de acordo; 
• A presença de um advogado para representar as partes;
• E o falecido não podia morar no exterior, ainda que os seus bens estejam aqui.

O inventário judicial possui as custas judiciais, que irão depender do valor da causa, o qual será calculado sobre o total do patrimônio do falecido.

E nos inventários extrajudiciais terá os emolumentos do cartório, que dependem de região para região.

Será ainda preciso recolher o ITCMD: Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação que varia de 1% a 8% dos bens, conforme a Secretaria da Fazenda de cada estado.

E com a exigência da presença de um advogado, também será preciso pagar os honorários deste profissional.

• CONTANDO COM UMA ADVOCACIA ESPECIALIZADA 

Conforme já mencionamos, a presença de um advogado é obrigatória quando se tratar de inventário judicial ou não, pois, a lei exige a presença deste profissional.

E para que este procedimento seja feito com rapidez e excelência, o mais indicado é que as partes busquem por advogado com experiência e especialização na área.

O advogado de inventário irá avaliar e levantar todo o patrimônio e determinar o percentual de cada herdeiro, fazendo assim cumprir todas as regras da partilha.

O profissional poderá ser ainda um mediador nas negociações entre os herdeiros, além de orientar quanto aos documentos necessários para o inventário.

• CONSIDERAÇÕES FINAIS

No presente artigo, tivemos como finalidade esclarecer sobre os inventários e como estes funcionam.

Todavia, gostaríamos de finalizar com alguns pontos muito interessantes, como: 

• Prazo da partilha e do inventário;
• Anulação e rescisão da decisão de partilha;
• Emenda da partilha e Sobrepartilha.

No que tange ao prazo do inventário e da partilha ele é de 60 dias para ser feito o pedido do inventário, existindo ainda, o prazo de 12 meses para partilha.

Podendo ainda o juiz estender este prazo, caso entenda que há necessidade.

Você sabe sobre a anulação e rescisão da decisão de partilha?

Não poderíamos finalizar este conteúdo sem falar da possibilidade de questionamento da partilha ainda após o seu fim. Para tanto há a ação de anulação e a ação de rescisão de partilha.

Em ambas as ações, você irá precisar da ajuda de uma advocacia especializada no direito de família para dar prosseguimento na ação e te orientar. 

Por fim, a emenda da partilha e a sobrepartilha, a primeira ocorre quando há erro material na decisão da partilha pode ser solicitada a qualquer tempo e a sobrepartilha será quando algum bem ficar fora da partilha e ela tem o prazo de 10 anos. 

Você ainda tem dúvidas sobre inventários?

Comente aqui conosco!

E não deixe de acompanhar os nossos conteúdos!

Você está em um relacionamento com união estável ou deseja ter essa espécie de oficialização no seu relacionamento?

Quais são os direitos de quem tem união estável? Qual o entendimento da nossa legislação quanto a isso?

Essas e muitas outras dúvidas serão explicadas aqui neste post! Não perca!

Aqui, você irá ler os seguintes pontos principais sobre o tema:

1. Introdução
2. União Estável: O Que é?
3. Formalização da União
4. Diferença Entre União Estável e Casamento
5. União Estável de Casamento Homoafetivo 
6. Regime de Bens na União Estável 
7. Fim da União Estável 
8. Conclusão

Saiba aqui o que é e como funciona a união estável atualmente! Não deixe de ler este post! Confira!

• INTRODUÇÃO

Alguns casais antes de optarem pelo casamento escolhem fazer uma espécie de teste para saber se a convivência será harmoniosa.

Outros simplesmente começam a namorar e dormir na casa de um deles com certa frequência e essa frequência acaba aumentando até que quando eles percebem já estão morando juntos.

Muitas pessoas acreditam que o casamento é burocrático e que morar juntos é algo mais fácil do que o casamento.

Mas, você sabe quais são os direitos de quem mora junto? E como funciona a união estável?

Neste post, buscamos explicar sobre a união estável desmistificando este instituto tão importante de oficialização da relação marital. 

A união estável é uma realidade comum na vida de muitas pessoas e ela tem quase os mesmos direitos do matrimônio.    

Nosso escritório de advocacia especializado em Direito de Família recebe muitas dúvidas sobre o assunto, quanto aos seus efeitos, as diferenças entre ele e o casamento, entre outros.

E pensando nisso confeccionamos este breve guia para você!

Aqui, você irá entender melhor sobre a união estável, não deixe de conferir o nosso artigo e venha tirar as suas dúvidas aqui!

1. UNIÃO ESTÁVEL: O QUE É?

Muitas pessoas acreditam que o casamento seja uma instituição difícil e por isso optam por viver em um relacionamento não oficial, ou seja, morar junto com a pessoa amada.

Ocorre que morar junto também enseja alguns deveres e direitos parecidos com os do casamento. 

A convivência neste caso equivale-se à de um casamento, porém, sem a  oficialização da situação de forma legal.

Assim, a união estável é uma espécie de instituto que regulariza a situação de casais que convivem maritalmente e ela traz efeitos, características e regulações próprias que definem e determinam alguns direitos e deveres.

Para que a união estável exista ela precisa ser baseada em um relacionamento duradouro, contínuo, público e com objetivo de constituir família. 

A condição da união não exige que haja de fato um registro oficial, quanto a questão do duradouro não há uma regra de tempo.

E no que pese a constituição de família isso é uma interpretação subjetiva, que pode ser entendida como o desejo de manter a relação a longo prazo sem um fim previsto.

• FORMALIZAÇÃO DA UNIÃO 

A formalização da união estável pode ocorrer de duas formas: contrato particular de escritura pública.

A primeira forma de oficializar a união estável é por meio de um contrato particular entre o casal que irá dispor das cláusulas do contrato do que poderá ser feito ou não.

Isso é interessante porque as pessoas podem determinar as condições na relação para dizer como a união estável deles irá funcionar.

Este contrato deve ser firmado na presença de um advogado especialista no direito de família que irá levar este pacto ao registro no cartório de registro de títulos e documentos.

Desta forma, a união será considerada oficial perante a sociedade!

Outra forma de oficializar é por meio da escritura pública a qual irá constar o acordo entre o casal com finalidade de tornar pública.

Neste caso, não é preciso ter testemunhas, porém, será necessário determinar as regras referentes ao regime de bens. 

O mais indicado nestes casos é que você busque pela orientação de um advogado especialista na área para ter noção de qual regime será melhor para o casal, por exemplo.  

Dos Efeitos da União

Os efeitos da união estável são praticamente idênticos aos do casamento, ainda que sejam coisas diferentes.

Os efeitos serão no sentido de reconhecer a ligação voluntária entre duas pessoas com regime de bens para fins públicos e privados.

Um dos efeitos da união estável pode ser quanto a questão da divisão dos bens, direito de pensão alimentícia e pensão por morte, por exemplo. 

• DIFERENÇA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO 

A natureza dos dois institutos são diferentes… já que o casamento é um contrato público com caráter obrigacional e jurídico, isso significa que para ser casado é preciso assinar um documento.

E a união estável seria um fato que pode ser reconhecido ou não, sendo preciso apenas que as pessoas vivam sob a união estável para ser reconhecido o instituto.

Quanto ao reconhecimento da união estável este poderá ser realizado a qualquer tempo, mesmo que o casal não esteja mais junto e os seus efeitos serão aplicados retroativamente.

Atenção: na união estável o estado civil não é alterado, como ocorre no casamento.

1. UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO HOMOAFETIVO

O amor e o desejo de estar junto não pode ser apenas destinado a casais heterossexuais, afinal, nossa sociedade é composta por muitas outras orientações sexuais.

Vivemos em uma sociedade onde o preconceito não pode ser aceito ou tolerado, afinal, as pessoas são todas iguais perante a lei.

E com isso o Supremo Tribunal Federal reconheceu oficialmente o direito da união estável para casais homoafetivos. 

O não reconhecimento das uniões homoafetivas seria ignorar o direito e o fato que estas pessoas fazem parte da nossa sociedade e que elas também possuem ânimo de constituir família e viver maritalmente.

• REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL 

Outra dúvida que está em alta é quanto ao regime de bens na união estável, como funciona?

O regime de bens correto será o de comunhão parcial de bens que normalmente é estabelecido quando não há reconhecimento da união estável.  

E no caso de reconhecimento com contrato ou escritura nela será definido o regime de bens de comum acordo entre o casal.

Neste caso, as opções de regime de bens serão as mesmas do casamento!

Vale dizer que novamente não há um tempo mínimo para reconhecimento de união estável.

• FIM DA UNIÃO ESTÁVEL 

Como ocorre a dissolução da união estável?

O fim da união estável não se dará simplesmente pela saída de um cônjuge/companheiro da residência. 

A dissolução da união estável é equivalente ao divórcio de um casamento, porém, a união poderá ser reconhecida de forma retroativa, diferente do casamento.

E quando esta tiver sido feita em cartório e as partes deverão estar acompanhadas de um advogado especialista em direito de família, podendo ser o mesmo profissional para ambos quando houver acordo.

Com a presença do advogado, o ex-casal irá assinar o termo de dissolução de união estável, nesta situação a dissolução ocorre por via extrajudicial.

Todavia, para este tipo de dissolução é preciso preencher alguns requistos, como:

• Ausência de Filhos menores ou incapazes;
• Acordo entre os conviventes;
• Concordância na partilha de bens e pensão. 

A dissolução ainda será feita por escritura pública com averbação no cartório de registro civil onde consta o registro da união estável. 

Porém, quando não há acordo entre as partes ou há filhos menores/incapazes a dissolução deverá ser feita por via judicial.

• CONCLUSÃO

Principalmente com a pandemia da covid-19 muitos casais que já namoravam antes resolveram morar juntos para ficarem mais próximos em uma época de maior isolamento social.

E isso levantou antigas dúvidas em relação à união estável, como, por exemplo, as regras e os limites no relacionamento e como ficam os bens em um possível fim de relacionamento.

É claro que antes da pandemia, o instituto da união estável já era comum entre os casais, seja por ausência de ânimo de oficializar um casamento, ou seja, por que estes optaram por fazer uma espécie de “teste drive”antes disso.

Neste conteúdo, buscamos esclarecer o que é a união estável, a sua diferença com o casamento, qual tipo de regime de bem as partes têm direito, como funciona a sua oficialização e o seu fim.

Vimos que é importante que as partes busquem oficializar a união estável para que elas não entrem em divergência futura quanto a regime de bens, por exemplo.

Pontuamos ainda que é muito importante que as pessoas busquem se informar quanto a questão legal de suas situações e que se isso não for o suficiente, o mais indicado é buscar pela orientação de uma advocacia especializada em direito de família. 

Pois, o advogado especialista em direito da família poderá orientar e sanar todas as suas dúvidas quanto ao seu caso, de forma personalizada e com “know how”para tal.

Você ainda tem dúvidas quanto à união estável?

Comente conosco! Ficaremos felizes em esclarecer mais sobre o assunto para você!

Acompanhe os nossos conteúdos e saiba do seu direito em primeira mão!

Infelizmente alguns relacionamentos chegam ao fim e a convivência não é mais uma opção e a separação e o divórcio se torna uma realidade. 

E para que a separação, divórcio seja feito em conformidade com a nossa legislação, confira estes post!

Aqui, você irá ler sobre:

1. INTRODUÇÃO
2. O QUE É O DIVÓRCIO?
3. O QUE É A SEPARAÇÃO?
4. TIPOS DE DIVÓRCIOS
5. DIVISÃO DE BENS
6. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
7. A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO NO DIVÓRCIO
8. QUANTO CUSTA O DIVÓRCIO
9. QUANTO TEMPO DEMORA O DIVÓRCIO?
10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O seu casamento não anda bem ou simplesmente chegou a um nível o qual não há mais espaço para um entendimento?!

Saiba aqui como funciona a separação e o divórcio, o que é necessário para o pedido, quanto tempo ele demora, qual o valor e muito mais! 

Neste post, iremos esclarecer todas as suas dúvidas sobre o divórcio e a separação de forma simples sem o complicado juridiquês! 

• INTRODUÇÃO

Terminar um relacionamento de forma definitiva é muito difícil para qualquer pessoa, afinal, além do sentimento, a convivência o outro faz parte da rotina e as pessoas modelam as suas vidas em torno disso.

Além da questão da família, filhos, bens e tudo o que envolve uma vida a dois. Tudo isso é muito difícil quando o casal não está mais feliz um na companhia do outro, não é verdade?!

Logo ao se deparar com a separação ou divórcio muitas pessoas se sentem perdidas e não sabem nem por onde começar o pedido de divórcio.

A primeira coisa a ser feita é buscar pela orientação de uma advogada especialista no Direito de Família para que você saiba como ficam os seus direitos diante do seu caso em específico. 

Logicamente que o divórcio quando de acordo com ambas as partes ele é muito mais fácil e rápido de se resolver do que um divórcio judicial o qual as partes discordam entre si.

É de conhecimento de todos que o divórcio é uma escolha definitiva para dissolução do casamento vez que ele cessa as obrigações legais. 

Todavia, para que o divórcio seja feito ele precisa da presença de uma advogada, entre outros requisitos os quais iremos esclarecer neste artigo, acompanhe!

• O QUE É O DIVÓRCIO?

O divórcio é o meio legal para dissolver o casamento e as suas obrigações, destacando que com a separação as obrigações legais como regime de bens cessam.

Com o pedido de divórcio, direitos e deveres como bens e filhos são determinados entre as partes, ou seja, além da dissolução do matrimônio, fica estabelecida a divisão de bens e guarda de filhos, por exemplo.

Em outras palavras o divórcio é o instituto jurídico o qual põe fim ao casamento com a resolução das particularidades.

Há duas espécies de divórcios existentes em nosso ordenamento jurídico, os quais iremos falar mais adiante, confira!

• O QUE É A SEPARAÇÃO?

No passado, o casal que desejava se divorciar precisava aguardar um período separados. Atualmente isso não é mais uma exigência da nossa Constituição Federal em sua Emenda Constitucional 66/2010 alterou esse quesito do tempo.

Ou seja, se há consenso entre as partes quanto ao divórcio este não tem um tempo a ser cumprido, podendo ser feito de imediato.

Todavia, o procedimento do divórcio ainda exige alguns requisitos para ser realizado, destacamos novamente que o divórcio amigável será sempre mais rápido que o judicial!

O divórcio judicial (quando não há entendimento entre as partes) também chamado de divórcio litigioso exige que cada cônjuge contrate o seu próprio advogado para representar seus interesses em juízo.

• TIPOS DE DIVÓRCIOS

Até aqui você já entendeu o que o divórcio é um instrumento jurídico que põe fim ao casamento, mas, ele tem 03 espécies, vejamos:

Divórcio Judicial Consensual

Ele ocorre de forma judicial vez que há filhos menores, porém, é um divórcio amigável (ou seja, as partes estão de acordo).

Neste caso é feito um acordo de divórcio, o qual as partes acordam coisas como: 

• Guarda dos filhos menores;
• Divisão dos bens;
• Pensão alimentícia;
• Direito de convivência com os filhos;
• Alteração do nome de um dos cônjuges;
• Custódia compartilhada ou não de animais.

Divórcio Judicial Litigioso.

Esta espécie de divórcio litigioso ocorre quando uma das partes não concorda com a dissolução do casamento, por exemplo. 

Este divórcio irá tramitar na via judicial e cada parte tem o seu próprio advogado para defender os seus interesses, como, guarda de filhos, partilha de bens, entre outros.

Cabe destacar que o divórcio irá ocorrer ainda que uma das partes não o queira, afinal, ninguém poderá ser obrigado a continuar casado contra a sua vontade. 

Divórcio Extrajudicial

É a espécie mais simples de divórcio, visto que as partes que de comum acordo e sem filhos ou bens podem resolver a dissolução em um cartório, conforme prevê a Lei 11.441/07.

Todavia, há requisitos para este tipo de divórcio:

• Ausência de filhos menores ou incapazes em comum;
• Acordo entre situações que envolvem o divórcio, ou seja, não pode ter litígio (discordância).

Ao preencher estes simples requisitos, as partes acompanhadas de uma advogada a qual irá interpor uma petição inicial com os devidos documentos e em seguida após todos os procedimentos será lavrada a escritura.

Por fim, a escritura será direcionada ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi realizado e depois haverá a averbação do divórcio na certidão de casamento.

• DIVISÃO DE BENS

Agora que você entendeu que o divórcio extrajudicial é o mais simples de todos, vamos falar um pouco mais do divórcio judicial e a divisão dos bens.

Muitas pessoas possuem dúvidas quanto ao divórcio judicial e seus impasses como, guarda, pensão alimentícia ou partilha de bens.

Esta espécie ocorre perante o juiz, o qual irá analisar e mediar os interesses de cada um e sobre tudo o melhor interesse dos menores (se houver).

A dúvida mais frequente é quanto à divisão de bens do casal, não há uma única forma ou resposta já que isso irá depender do regime de bens que o casamento foi celebrado. 

Vejamos os tipos de regimes de bens:

• Separação Obrigatória de Bens;
• Participação Final nos Aquestos;
• Comunhão Parcial de Bens;
• Comunhão Universal de Bens;
• Separação Total de Bens.

E digamos que o casal não tenha optado por nenhum regime de bens específico, como fica?

Neste caso, o regime que irá ser adotado será o de comunhão parcial de bens!

Vejamos como fica a seguir a divisão de bens de acordo com cada regime:

Comunhão Parcial de Bens

Nesse regime, os bens adquiridos no decorrer do casamento integram os bens do casal em caso de divórcio, os bens serão divididos em partes iguais.

Bens como doação ou herança, não serão considerados bens do casal, o que significa que pertence ao cônjuge que recebeu a herança ou doação.

E os bens que cada um detinha antes do casamento, também não serão objeto de divisa.

Comunhão Universal de Bens

O regime de comunhão universal de bens todos os bens do casal integram o patrimônio, mesmo os bens que ambos possuíam antes do casamento.

Apenas não serão considerados os bens recebidos gratuitamente, ou seja, por doação ou herança, ou ainda, bens adquiridos com cláusula de incomunicabilidade.

Assim, esses bens acima não serão divididos quando for realizado o divórcio.

Separação Total de Bens ou Separação Obrigatória

Em ambos os regimes, a divisão de cada bem é apenas do cônjuge que o possui, ou seja, não há bens do casal. 

Regime de Participação Final nos Aquestos

Não é um regime muito popular, no decorrer do casamento cada bem é do cônjuge que o possui, durante o casamento não há bens do casal, mas, no divórcio estes bens entraram como se fossem do regime da comunhão parcial dos bens.

O que significa que cada cônjuge terá o bem que possuía antes do casamento e o que surgiu depois será dividido entre o casal. 

A exceção dos bens recebidos por doação ou herança que continua exclusivo do cônjuge que o recebeu. 

• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Até o momento você já entendeu o que é o divórcio, as espécies, os regimes de bens e a divisão.

Agora, você precisa saber quais são os documentos necessários para o divórcio, são eles:

• Certidão de casamento (atualizada em 90 dias);
• Pacto pré-nupcial (se houver);
• Certidão de nascimentos dos filhos (se houver);
• Documentos dos bens (móveis e imóveis).

É lógico que os documentos poderão ser diferentes a depender de cada tipo de divórcio e regime de bens. Preste bastante atenção!

Por exemplo, o divórcio extrajudicial tem como base documental a escritura pública, a qual é assinada pelos advogados e depois direcionada ao Cartório de Registro Civil para averbar o divórcio na certidão de casamento.

A finalidade disso é tornar pública a informação do divórcio ou da partilha de bens. 

No que pese ao divórcio judicial, a sua advogada irá te orientar quanto aos documentos necessários ao seu caso. 

É importante dizer que a separação na via judicial pode ser um pouco imprevisível, vez que seu processo irá depender do entendimento do juiz, por exemplo.

• A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO NO DIVÓRCIO

É inevitável que o divórcio exige a presença e atuação de uma advogada especialista no Direito de Família. Ainda que seja de forma consensual e sem filhos, o casal precisa (segundo a lei) da assinatura de uma advogada.

Quanto aos valores cobrados de honorários, a advogada, segundo a nossa legislação não pode divulgar os valores abertamente, vez que cada caso é único e demanda ações diferentes. 

Todavia, a tabela de honorários da OAB da região é um norte para o cliente se basear quando ao valor mínimo que a advogada poderá cobrar.

Importante lembrar que cada profissional possui um valor diferente!

• VALOR DO DIVÓRCIO

E quanto custa o divórcio em si?

O divórcio tem custos judiciais e cartorários, bem como, os custos de honorários da advogada. 

Porém, estes custos podem não ser detalhados, uma vez que há uma variação de valores por região e depende de cada caso. 

Um fator a ser analisado ainda quanto aos honorários da advogada é que estes podem variar de acordo com sua experiência e especialização.

Escolher um bom profissional é de suma importância para que o seu direito seja defendido com excelência e segurança. 

Se você se encontra diante de um divórcio ou conhece quem está passando por isso, o mais indicado é contratar uma profissional especializada em direito de família.

1. QUANTO TEMPO DEMORA O DIVÓRCIO?

Conforme já pontuamos, os divórcios extrajudiciais costumam ser mais simples e rápidos, uma vez que é possível você se divorciar no mesmo dia em que deu entrada no pedido.

Já os divórcios litigiosos, podem demorar muito, vez que depende de inúmeras variáveis como as decisões e demais conflitos envolvidos no processo.

• CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nossa missão é explicar de forma clara e objetiva quanto ao divórcio, destacando todas as suas particularidades, facilitando essa fase na vida das pessoas.

Como vimos, por inúmeras vezes o divórcio não é tão complicado, principalmente quando este for em consenso.

Nossa orientação é que, o casal sempre busque entrar em um acordo, assim, o processo da dissolução do casamento será mais rápido e fácil. 

Todavia, se o acordo não for necessário é importante que as partes tenham ciência que o divórcio litigioso pode ser desgastante e demorar um pouco mais.

Outro ponto que merece importância é quanto a necessidade de uma advocacia especializada no direito de família, o profissional que atua com foco em determinada área tem maior abrangência do assunto.

E com isso ele consegue orientar com maior segurança, pois ele tem o famoso “know how”. 

Você ainda tem dúvidas quanto ao divórcio? Comente aqui conosco!

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